Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site, realizar cadastro por meio de nossas campanhas ou contratar e utilizar os sistemas da S R Miranda, você ("Usuário" ou "Cliente") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, orientamos que não utilize os serviços.

2. Definições

• Sistemas: as plataformas de planejamento e gestão integrada (ERP) para PetShop, Farmácia e Mercado fornecidas pela S R Miranda.
• Conta: credenciais de acesso individuais e seguras atribuídas ao Cliente e seus operadores.
• Conteúdo do Cliente: quaisquer dados, cadastros, relatórios, movimentações de estoque e informações inseridas pelo Cliente nos Sistemas.
• Serviços: o conjunto de funcionalidades, suporte técnico, hospedagem e infraestrutura disponibilizados.

3. Objeto e Licença de Uso

A S R Miranda concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar os Sistemas conforme o plano contratado, exclusivamente para fins de gestão do próprio negócio. A licença concede apenas o direito de uso (SaaS - Software as a Service), não implicando, em hipótese alguma, cessão de propriedade ou do código-fonte do software, que permanece integralmente com a S R Miranda.

4. Cadastro, Segurança e Autenticação

• O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro de contratação.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por mantê-las em sigilo absoluto.
• Caso o Cliente utilize métodos de autenticação de terceiros, como o Login do Google, a segurança das credenciais da conta vinculada permanece sob responsabilidade do próprio usuário e da respectiva plataforma de login.
• O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à S R Miranda qualquer suspeita de uso não autorizado.

5. Regras de Uso e Conformidade Setorial

Ao utilizar os Sistemas, o Cliente compromete-se a não realizar engenharia reversa do software, burlar mecanismos de segurança ou utilizar os serviços para fins ilícitos.

O Cliente é o único e exclusivo responsável pela veracidade, legalidade e adequação do Conteúdo inserido no sistema, o que inclui o estrito cumprimento das obrigações fiscais, sanitárias e regulatórias do seu ramo de atividade (como as normas da ANVISA para farmácias e do MAPA para petshops).

6. Planos, Pagamentos e Reajustes

• O uso dos Sistemas está sujeito ao pagamento dos valores estipulados no plano comercial contratado.
• A falta de pagamento nas datas de vencimento poderá ensejar a suspensão temporária ou o bloqueio total do acesso aos Sistemas, sem prejuízo da cobrança dos valores legalmente devidos.
• Os valores dos planos poderão ser reajustados periodicamente, mediante comunicação prévia ao Cliente, observada a legislação aplicável e os índices de mercado vigentes.

7. Disponibilidade, Suporte Técnico e SLA

• Horário do Suporte: o suporte técnico regular para dúvidas e configurações é prestado de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 20:00 (horário de Brasília).
• Monitoramento 24/7: a S R Miranda mantém monitoramento automatizado e contínuo da infraestrutura dos servidores em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• Resolução de Incidentes: em caso de interrupções críticas ou instabilidades na plataforma, a equipe técnica da S R Miranda atuará para restabelecer a normalidade do sistema no menor tempo possível.

Os serviços são fornecidos no estado em que se encontram, podendo sofrer manutenções programadas ou emergenciais necessárias para garantir a segurança e evolução da plataforma.

8. Integrações e Dependências de Terceiros (Limitação de Responsabilidade)

Os Sistemas da S R Miranda operam integrados a plataformas governamentais e de serviços financeiros. Por essa razão, a S R Miranda não se responsabiliza por prejuízos, impossibilidade de vendas ou atrasos operacionais decorrentes de instabilidades e indisponibilidades técnicas em:

• Órgãos fiscais emissores de Notas e Cupons Fiscais (como as Secretarias de Fazenda Estaduais — SEFAZ/NFC-e);
• O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC/ANVISA) no módulo de Farmácia;
• Redes de adquirência de cartões, gateways de pagamento, máquinas de cartão (POS) ou sistemas de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF);
• Falhas gerais na rede de internet do próprio Cliente.

9. Dados, Privacidade e Armazenamento Isolado

O tratamento de dados pessoais pela S R Miranda observa a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade.

Para garantir a máxima segurança dos dados operacionais e sensíveis (como receitas e dados de saúde de clientes de farmácias), a S R Miranda adota uma arquitetura de isolamento lógico de dados, fornecendo a cada cliente contratante um banco de dados próprio e discos de armazenamento independentes (como Azure Blob / AWS S3), impedindo o cruzamento de informações entre diferentes empresas.

10. Limitação Geral de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a S R Miranda não será responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes, interrupções de negócios do Cliente, perda de dados decorrente de mau uso do software, ou por decisões gerenciais/fiscais tomadas com base nos relatórios emitidos pelo sistema. Cabe ao Cliente auditar suas próprias obrigações comerciais.

11. Vigência, Cancelamento e Retenção de Dados (Offboarding)

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto durar a prestação de serviços. O Cliente poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, observadas as regras de carência ou aviso prévio do contrato comercial específico.

Em caso de encerramento do contrato, aplicam-se as seguintes regras de descarte e devolução de dados:

• Guarda dos Dados: os dados inseridos pelo Cliente permanecerão salvos com segurança nos servidores da S R Miranda por um prazo de até 90 dias contados da data de cancelamento efetivo.
• Exportação do Backup: dentro do prazo mencionado acima, o Cliente poderá solicitar formalmente a entrega de seus dados. A S R Miranda se compromete a fornecer o backup do banco de dados no formato XML no prazo de até 60 dias a contar da solicitação.
• Exclusão Definitiva: decorrido o prazo de 90 dias sem manifestação ou após a entrega do backup, a S R Miranda realizará a eliminação ou anonimização definitiva de todos os dados do Cliente de seus servidores de forma segura.

12. Propriedade Intelectual

Todo o software, marcas, logotipos, layouts, estruturas de banco de dados, códigos-fonte e textos dos Sistemas são de titularidade exclusiva da S R Miranda, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada qualquer cópia, distribuição, comercialização não autorizada ou engenharia reversa sob as penas da lei.

13. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo para refletir melhorias técnicas, mudanças de modelo de negócio ou novas exigências legais. A versão vigente e atualizada estará sempre disponível no endereço eletrônico da plataforma. O uso continuado do ERP após as atualizações significará a aceitação automática das novas condições.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são inteiramente regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Muriaé/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

15. Contato e Suporte

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso ou solicitações contratuais, entre em contato através dos canais:

• S R Miranda LTDA — CNPJ 37.191.057/0001-25
• E-mail: contato@silveriomiranda.com.br
• Telefone: (32) 98844-5080
• Endereço: Rua Maximiano Fraga, 175 — Muriaé/MG